Justiça do Trabalho discutirá competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo importante para uniformizar uma das controvérsias mais complexas da execução trabalhista: a competência da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. Em decisão recente (abril de 2025), o Ministro
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TST fixa: cabem honorários ação extinta sem mérito
É possível condenar ao pagamento de honorários advocatícios quando o processo é extinto sem resolução do mérito na Justiça do Trabalho? Em julgamento representativo para reafirmação de jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou a tese de que sim: os honorários sucumbenciais são cabíveis com fundamento no princípio da
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TEMA 271 – Preparo recursal: TST afasta prazo para regularização
Quando o recurso está sem a comprovação do preparo no prazo legal, cabe conceder prazo para “corrigir” o vício? O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em incidente de recursos repetitivos, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese obrigatória: não. Se não houve recolhimento (custas/depósito recursal) no prazo do recurso, é incabível
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TST Reafirma: INSS é devido em acordos trabalhistassem vínculo
Você sabia que mesmo nos acordos homologados em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício é obrigatória a contribuição previdenciária? O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento representativo de controvérsia, reafirmou sua jurisprudência e consolidou tese vinculante (TEM 310): 👉 Nos acordos sem vínculo de emprego, é devido o recolhimento
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Intervalo Intrajornada: TST Fixa tese sobre redução ínfima antes da Reforma Trabalhista
A Importância do Intervalo Intrajornada e a Súmula 437 do TST O intervalo intrajornada, destinado ao repouso e alimentação dos trabalhadores, é um direito fundamental garantido pelo Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua finalidade primordial é a recuperação das energias físicas e mentais do empregado, contribuindo
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TST Define: Não é possível cumular adicionais de Insalubridade e Periculosidade
TST Define: Não é Possível Cumular Adicionais de Insalubridade e Periculosidade O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese jurídica definitiva sobre um dos temas mais controversos do Direito do Trabalho: a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, mesmo quando decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
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Concausa e pensão mensal: TST fixa tese vinculante em recurso repetitivo.
Uma das grandes discussões no Direito do Trabalho envolve a indenização por danos materiais decorrentes de doenças ocupacionais. Quando a doença não é causada exclusivamente pelo trabalho, mas há contribuição relevante da atividade laboral — chamada de concausalidade — surge a dúvida: qual deve ser o percentual da pensão mensal
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Empregados de lojas de departamento não são financiários: TST reafirma jurisprudência.
Você sabia que empregados de lojas de departamento que oferecem cartões de crédito, financiamentos e serviços financeiros não podem ser enquadrados como financiários? Essa discussão gerava grande controvérsia nos Tribunais Regionais, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recurso repetitivo (RRAg nº 0020032-82.2022.5.04.0013), reafirmou a jurisprudência: 👉Empregados de lojas
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Sistema de precedentes no TST: o fim das Súmulas e OJs?
Você sabia que a forma como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) uniformiza suas decisões mudou profundamente nos últimos anos? Até recentemente, esse papel era desempenhado por Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs). No entanto, com a chegada do CPC/2015 e da Reforma Trabalhista de 2017, um novo modelo ganhou protagonismo:
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